Termos de Uso e Política de Privacidade

Moov

Estes são os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados (Termos) acordados entre o MOOV SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. (“MOOV APP”) e toda e qualquer pessoa que utilize o Aplicativo, na qualidade de passageiro (Usuário). O aceite dos Termos pelo Usuário é indispensável para a utilização do Aplicativo e vinculam contratualmente as partes: certifique-se de ter lido, entendido e concordado.

Pelo cadastramento como Usuário e/ou utilização do Aplicativo, o Usuário, independentemente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os Termos.

O MOOV se resguarda no direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta e cessar toda e qualquer utilização do Aplicativo.

considerando que

  1. o APLICATIVO consiste em uma plataforma de bilhetagem eletrônica voltada ao transporte coletivo, sendo esta plataforma um software desenvolvido pela MOOV SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A., não estando vinculado a qualquer associação, órgão de classe ou entidade governamental;
  2. o USUÁRIO declara que ANTES DE EFETUAR O CADASTRO NO APLICATIVO leu cuidadosamente este Termo de Uso e aceitou todas as suas condições, políticas e princípios que o regem para utilizar os serviços do APLICATIVO;
  3. este Termo de Uso foi desenvolvido e suas condições aos USUÁRIOS foram validadas conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013;
  4. as Empresas responsáveis pela operação dos transportes oferecidos (“Empresas”) serão diretamente responsáveis por todo e qualquer ato ilícito, culposo ou doloso, e ainda criminoso praticado quando da utilização dos serviços do APLICATIVO, ficando a MOOV isenta de toda e qualquer responsabilidade de atos praticados pelo pelas Empresas. Assim, os USUÁRIOS declaram estarem cientes de tais responsabilidades das EMPRESAS;
  5. A MOOV não presta serviço de transporte coletivo, apenas permite que passageiros devidamente cadastrados localizem e comprem passagens para os transportes/veículos oferecidos pelas Empresas em sua região;
  6. os USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos de idade somente poderão efetuar o registro ou cadastro no APLICATIVO desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto nos arts. 1.634 e 1.690 do código civil, por seus representantes ou assistentes legais, devendo esses serem responsáveis na esfera cível por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização deste APLICATIVO;
  7. este Termo de Uso constitui o consenso integral da MOOV com o USUÁRIO, com relação ao quanto aqui disposto, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos mantidos anteriormente; e
  8. a aceitação deste Termo de Uso é indispensável e obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela MOOV, sendo que a utilização do APLICATIVO, implica na imediata anuência deste Termo de Uso e seu conteúdo.
  1. DO OBJETO

    1. O presente Termo de Uso tem como objetivo estabelecer as regras e condições para que os USUÁRIOS possam se cadastrar no MOOV e utilizar o APLICATIVO para aquisição de passagens para os serviços de transportes coletivos oferecidos na região do USUÁRIO e que estejam disponíveis no APLICATIVO (o “Serviço de Transporte”), solicitando o Serviço de Transporte por meio do APLICATIVO, bem como todas as demais funções dispostas neste Termo de Uso.
  2. DO CADASTRO

    1. O Usuário que deseja utilizar o Aplicativo precisa obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e fornecer informações válidas e corretas. Seu número de telefone e de cartão de crédito serão confirmados pelo MOOV e, em caso de não confirmação do número de telefone, o acesso ao Aplicativo poderá ser impedido, a exclusivo critério do MOOV.
    2. As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pelo MOOV a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do Aplicativo.
    3. Ao cadastrar-se no APLICATIVO, o USUÁRIO concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, não estando o MOOV obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O USUÁRIO responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao MOOV.
    4. Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar no APLICATIVO. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.
    5. O MOOV se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
    6. O MOOV não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do USUÁRIO a terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da senha de acesso ao APLICATIVO.
    7. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do USUÁRIO a terceiros. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível.
    8. O MOOV se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações no APLICATIVO e nos Termo de Uso, a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo o USUÁRIO notificado apenas quando da utilização do APLICATIVO. Caso o USUÁRIO não concorde com as atualizações/alterações realizadas pela MOOV, deverá cancelar imediatamente a sua conta e cadastro no APLICATIVO e cessar toda e qualquer utilização.
  3. DO SERVIÇO

    1. O APLICATIVO permite que o USUÁRIO acompanhe a localização dos transportes coletivos cadastrados no MOOV que estejam próximos à localização do USUÁRIO e que possuam sistema GPS que permita esse acompanhamento pelo USUÁRIO.
    2. O USUÁRIO poderá efetuar reservas ou compra de passagens antecipadamente, ou apenas validar o QRCODE relacionado a sua Carteira MOOV.
    3. As passagens reservadas ou adquiridas pelo USUÁRIO são pessoais e intransferíveis e poderão ser pagas (i) por meio da Carteira MOOV do USUÁRIO diretamente pelo APLICATIVO, na forma de abatimento de créditos existentes na Carteira MOOV do USUÁRIO, (ii) e por cartões de Vale Transporte ou Dinheiro quando o USUÁRIO optar por efetuar o pagamento diretamente no transporte coletivo reservado e utilizado pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO opte por efetuar o pagamento na forma indicada pelo item (ii) desta cláusula a MOOV ficará isenta de toda e qualquer responsabilidade referente ao valor da passagem paga pelo USUÁRIO caso ocorreram problemas com o pagamento realizado diretamente no transporte coletivo
    4. A inserção de créditos na Carteira MOOV do USUÁRIO poderá ser realizada por meio de débito efetuado no cartão de crédito cadastrado no APLICATIVO e escolhido pelo USUÁRIO.
    5. Para a inclusão de créditos na Carteira Moov o USUÁRIO autoriza, desde já, o MOOV a debitar do cartão de crédito escolhido e cadastrado no Aplicativo pelo Usuário os valores de créditos adquiridos pelo Usuário por meio do Aplicativo. Os créditos adquiridos pelo Usuário somente serão creditados na Carteira MOOV do usuário após a identificação do pagamento pela MOOV.
    6. O USUÁRIO poderá solicitar o saque dos créditos comprados no APLICATIVO quando entender necessário (o “Saque”), observando o disposto nesta cláusula 3.6 e seguintes..
      1. Para o procedimento de Saque será necessário que o USUÁRIO, utilizando o seu e-mail cadastrado no APLICATIVO, encaminhe a solicitação de saque para o e-mail contato@moovapp.com.br, com o assunto "Reembolso carteira Moov", informando os seguintes dados no corpo do email:

        i. Nome completo;

        ii. Nome completo do Titular da Conta;

        iii. CPF; e

        iv. Dados Bancários, como por exemplo, mas não se limitando a, (i) Banco, (ii) Agência, (iii) Conta Corrente ou Conta Poupança, com dígito, (iv) Quaisquer outras informações necessárias para o procedimento de Transferência e/ou Depósito Bancário.

        1. O USUÁRIO se responsabiliza integral e exclusivamente pelos dados por ele fornecidos. Ainda que o valor do Saque seja transferido/depositado à terceiros em razão das informações prestadas pelo USUÁRIOS nos termos do item 3.6.1.
      2. O procedimento do Saque será concluído em até 15 (quinze) dias úteis quando o valor do Saque será depositado/transferido para a conta bancária informada pelo USUÁRIO.
      3. A MOOV não se responsabiliza por quaisquer inconsistências nos dados fornecidos pelo USUÁRIO, principalmente, mas não se limitando a, as inconsistências que impossibilitem a realização do procedimento de depósito/transferência do SAQUE solicitado pelo USUÁRIO ou, ainda, que resultem na realização de depósitos/transferências em favor de terceiros, conforme previsão do item 3.6.1.1 e 3.6.1.
      4. Para o procedimento de Saque será cobrado do USUÁRIO o valor de R$13,00 (treze reais) sobre o valor de cada Saque solicitado pelo USUÁRIO.
  4. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

    1. Ao aceitar a contratação dos serviços de transporte, o Usuário reconhece que o MOOV não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre empresa e passageiro.
    2. O USUÁRIO desde já reconhece e se declara ciente que as EMPRESAS cadastradas na MOOV para a utilização do APLICATIVO não estabelecem qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a MOOV, direta ou indiretamente.
    3. O MOOV não presta serviços de transporte, apenas concedendo, a título gratuito para o passageiro, licença de uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato inicial entre os Usuários.
    4. As Empresas parceiras do MOOV, conforme aplicável, são os únicos e exclusivos responsáveis pelos serviços de transporte.
    5. Quaisquer danos ou prejuízos, ainda que morais, relativos ao serviço de transporte coletivo de passageiros são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIO e das EMPRESAS, conforme o caso.
  5. DAS LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADES

    1. O Usuário reconhece e concorda que:

      i. o MOOV não realiza seleção de empresas, não fiscaliza sua atividade e não atesta sua idoneidade;

      ii. está ciente de que os dados da empresa divulgados pelo MOOV, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pela própria empresa;

      iii. quaisquer danos materiais, morais, lucro cessante ou ainda outras formas consideradas como prejuízos, relativos ao serviço de transporte coletivo de passageiros são de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS e das EMPRESAS de transporte coletivo, conforme o caso;

      iv. a operadora do cartão de crédito do Usuário, independentemente da vontade do Usuário e da MOOV, poderá não autorizar a compra dos créditos pelo APLICATIVO e a negativa da autorização pela operadora do cartão de crédito do USUÁRIO resultará na impossibilidade de inserção de créditos na Carteira MOOV do USUÁRIO;

      v. o não comparecimento do USUÁRIO na viagem reservada, ou adquirida, resultará na devolução do valor da passagem à sua Carteira MOOV em até 7 (sete) dias úteis, quando o pagamento da passagem for realizado na modalidade de débito na Carteira MOOV do USUÁRIO, e também resultará na consequente liberação do assento reservado para que outros USUÁRIOS possam efetuar a reserva. Ressalvado o disposto pela Cláusula 7.4

    2. Assim sendo, o MOOV não se responsabiliza:

      i. por quaisquer aspectos dos serviços de transporte contratados entre os USUÁRIOS por meio da utilização do Aplicativo;

      ii. pela negativa da operadora de cartão de crédito do Usuário quanto a autorizar a compra de créditos no Aplicativo;

      iii. pela disponibilidade ininterrupta do sistema;

      iv. pelo cancelamento de linha de ônibus, cancelamento de horário de operação ou quaisquer outras alterações dessas questões realizados pelas EMPRESAS cadastradas no MOOV;

      v. por erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao geoposicionamento (GPS) e aos mapas, que são produzidas por terceiros e integradas ao Aplicativo somente para trazer mais conveniência ao USUÁRIO;

    3. Todos os esforços empregados pelo MOOV visando qualquer tipo de reparação aos USUÁRIOS deverá ser interpretado como mera liberalidade, não ensejando assim qualquer responsabilidade a MOOV.
    4. A MOOV, conforme estabelecido nos considerandos acima, não presta serviços de transporte, servindo apenas como um intermediário a fim de otimizar o serviço de aquisição de passagens de transportes coletivo fornecidos por empresas cadastradas no Aplicativo. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços e fornecimento dos produtos pela EMPRESA, o USUÁRIO reconhece que o MOOV não possui vínculo com a EMPRESA, apenas facilita o contato entre tais partes.
    5. O MOOV não se responsabilizará por erros ocasionados pelo USUÁRIO em razão da não conferência do valor dos dados digitados no APLICATIVO e aprovação do pagamento de referido valor, sendo o USUÁRIO o único responsável por este processo.
    6. O USUÁRIO, em razão da natureza jurídica da relação mantida com o MOOV, declara-se ciente de que a EMPRESA assume e se considera, desde já, único e exclusivo responsável por quaisquer problemas decorrentes da prestação de serviços e fornecimentos dos produtos que venham a ocorrer com um USUÁRIO, inclusive, mas não se limitando a, problemas quanto a indisponibilidade de assento reservado pelo USUÁRIO. No caso da ocorrência de quaisquer dos eventos acima mencionados, ou ainda qualquer outro problema de natureza diversa, por força do presente Termo de Uso e da relação jurídica celebrada com o MOOV, declara que o MOOV é isento de qualquer dolo ou culpa, mesmo indireta, por tais ocorrências.
  6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. O USUÁRIO concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SITE e/ou do APLICATIVO, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade do MOOV, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.
    2. Este Termo de Uso não concede ao USUÁRIO qualquer direito de criar, modificar e/ou usar quaisquer nomes, logotipos, mascotes, marcas, nomes de domínio, designação ou outro símbolo que de qualquer forma estejam relacionados com o MOOV.
    3. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do APLICATIVO.
    4. Toda e qualquer forma de reprodução do APLICATIVO, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
    5. O MOOV concede ao USUÁRIO uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu aparelho celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo de Uso.
  7. DAS SANÇÕES

    1. O uso do Aplicativo do MOOV de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos serviços.
    2. Todos e quaisquer dados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso o MOOV seja notificado ou acionado pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
    3. O Usuário concorda em indenizar o MOOV, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, empresas parceiras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, empregados e parceiros comerciais por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devidos à sua utilização do APLICATIVO.
    4. O USUÁRIO está ciente de que, caso já tenha comprado sua passagem e dê noshow (não compareça) por 3 (três) vezes consecutivas, a MOOV poderá, a seu exclusivo critério, debitar diretamente da Carteira MOOV ou do cartão de crédito cadastrado pelo USUÁRIO o valor da última/terceira passagem objeto do noshow. .
    5. A exclusivo Critério da MOOV, caso o USUÁRIO não possua um cartão de crédito cadastrado, a conta do USUÁRIO poderá ser bloqueada até que o valor tratado no item 7.4 seja pago pelo USUÁRIO, sem prejuízo da MOOV tomar todas as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para cobrar o valor indicado no item 7.4..
  8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    1. Ao aceitar este Termo de Uso, o USUÁRIO concorda em permitir que o MOOV realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio de seu cadastro, bem como aqueles fornecidos no APLICATIVO.
    2. O MOOV poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos do USUÁRIO para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do APLICATIVO.
    3. O MOOV coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo USUÁRIO ao efetuar o cadastro no APLICATIVO, não se limitando à sua localização, nome completo e/ou razão social, apelido e/ou nome fantasia, imagem de seu perfil, telefone, dentre outros.
    4. O MOOV implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição, sem autorização, das informações do USUÁRIO coletadas por meio do APLICATIVO. No entanto, o MOOV não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo USUÁRIO.
    5. A cada vez que o USUÁRIO realizar transações financeiras por meio do APLICATIVO, o MOOV coletará todas as informações pertinentes e poderá utilizá-las para fins específicos da utilização do APLICATIVO. O USUÁRIO desde já autoriza o MOOV a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso o MOOV tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o USUÁRIO esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente Termo de Uso ou que infrinja qualquer norma de conduta para utilização do APLICATIVO.
    6. O MOOV não será responsável por quaisquer perdas de dados do USUÁRIO, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao APLICATIVO e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.
    7. Todas as informações coletadas por meio do APLICATIVO são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.
  9. DAS FRAUDES DE CHARGEBACK

    1. O MOOV não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações de pagamentos) realizadas por um USUÁRIO. O MOOV não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos USUÁRIO.
    2. O MOOV não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes à CHARGEBACKS aos USUÁRIOS.
    3. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude, tanto por um USUÁRIO, quanto por uma EMPRESA, resultará na obrigação de indenizar o MOOV em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.
  10. CONDIÇÕES GERAIS

    1. O USUÁRIO declara expressamente ter lido e estar integralmente de acordo com todas as disposições previstas neste Termo de Uso, se comprometendo a cumprir e se responsabilizando por tudo quanto aqui restou previsto.
    2. O MOOV se reserva ao direito de poder alterar, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do APLICATIVO, casos em que o USUÁRIO será informado eletronicamente do conteúdo de tais informações, as quais serão novamente eletronicamente aceitas, e se em substituição ou alteração a algum termo específico deste Termo de Uso, será automaticamente reconhecida a sua substituição, tanto pelo USUÁRIO como pelo MOOV. As alterações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no APLICATIVO do MOOV, devendo ficar disponível a todos os seus usuários.
    3. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
    4. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente Termo de Uso ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Termo de Uso.
    5. Caso surja qualquer desavença entre MOOV e o USUÁRIO, estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso o MOOV e o USUÁRIO não alcancem um acordo no prazo máximo de 10 (dez) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termo de Uso, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão Vigente de 14 de novembro de 2018

[VIA ELETRONICAMENTE ACEITA E ASSINADA PELO USUÁRIO, MEDIANTE O CADASTRO NO APLICATIVO MOOV, E PELO MOOV (QUALIFICADO NESTE TERMO DE USO)]